Garantias: os seus direitos e os procedimentos

PRODIMED responde enquanto vendedor

Para acionar uma garantia legal relacionada com a sua compra, dirija-se a PRODIMED. A intervenção de um fabricante ou de um reparador pode ajudar a encontrar uma solução, mas não tem de obter o seu acordo prévio para que o vendedor analise o seu direito.

Uma garantia legal não exige a compra de uma extensão nem um registo promocional do produto. A fatura ou outros elementos que permitam comprovar a compra são úteis. A ausência de uma conta de cliente não elimina os seus direitos.

A garantia legal de conformidade

No caso dos bens vendidos a um consumidor, o vendedor responde pelas faltas de conformidade nos termos da lei. Esta proteção abrange, nomeadamente, a adequação às características acordadas e as expectativas legítimas previstas na lei. Uma referência incorreta, a ausência de uma função anunciada ou um defeito que afete a utilização podem estar abrangidos por este regime, consoante os factos.

Para um consumidor que reside em Portugal, o prazo de garantia é de três anos a contar da entrega do bem, nos termos da legislação portuguesa de defesa do consumidor. Para um bem novo, a presunção de preexistência aplica-se, em princípio, aos defeitos que se manifestem nos vinte e quatro meses; para um bem em segunda mão, é, em princípio, de doze meses. A redução desta presunção para os bens em segunda mão não reduz a própria garantia a um ano.

Para os bens com elementos digitais, devem também ser tidas em conta as regras relativas ao fornecimento desses elementos e às atualizações. A duração pertinente pode depender de um fornecimento contínuo acordado no contrato.

Reparação ou substituição

Pode pedir a reposição da conformidade de acordo com as soluções previstas na lei. A reparação ou a substituição deve ocorrer sem encargos, sem grave inconveniente e num prazo não superior a trinta dias a contar do seu pedido. As condições legais determinam em que casos a opção escolhida pode ser recusada, nomeadamente em caso de impossibilidade ou de custos desproporcionados.

O tratamento de um equipamento instalado pode exigir a análise da remoção e da reinstalação nas condições legais; não basta enviar uma peça e deixar sistematicamente todos os custos a cargo do cliente. O procedimento concreto deve ser explicado antes de uma intervenção suscetível de gerar custos.

Um bem reparado beneficia de uma extensão de seis meses da garantia inicial. Quando o consumidor pede a reparação, mas o vendedor impõe a substituição, a garantia é renovada por dois anos a contar da substituição. O período de imobilização suspende o prazo restante nas condições previstas na lei.

Redução do preço ou resolução da compra e venda

Pode ser pedida uma redução do preço ou a resolução nas situações previstas: nomeadamente, recusa de reposição da conformidade, ultrapassagem do prazo legal, grave inconveniente ou persistência do defeito após uma tentativa. Um defeito suficientemente grave pode justificar uma solução imediata sem exigir primeiro uma reparação. Um defeito de reduzida importância não confere o direito à resolução.

O quadro legal integrado nas condições de venda apresenta os direitos e as respetivas referências. As explicações aqui presentes não reduzem o seu alcance. Uma sucessão de diagnósticos não deve ser utilizada para reiniciar indefinidamente o prazo de reposição da conformidade.

Os vícios ocultos

A garantia por vícios ocultos abrange um defeito oculto que torne o bem impróprio para o uso a que se destina ou que diminua de tal forma esse uso que o comprador não o teria adquirido, ou teria pago um preço inferior, se o tivesse conhecido, nas condições do Código Civil francês. A ação deve ser intentada no prazo de dois anos a contar da descoberta do vício, sem prejuízo das outras regras aplicáveis.

Segundo este regime, o comprador pode pedir para conservar o bem com uma redução do preço ou para o devolver mediante reembolso. Os elementos a comprovar diferem dos da garantia legal de conformidade; a designação dada ao pedido não impede a análise do regime efetivamente pertinente.

Uma garantia comercial é um compromisso adicional

Uma garantia dita do fabricante, comercial ou de extensão só existe se um garante a disponibilizar efetivamente. O respetivo documento deve permitir identificar o garante, a duração, o território, a prestação abrangida e as suas condições. Uma duração comercial superior não significa que todas as peças e todas as utilizações tenham uma cobertura idêntica.

As restrições de uma garantia comercial não eliminam uma garantia legal. Inversamente, o termo de uma garantia comercial não basta para concluir que não é possível recorrer a qualquer meio legal. Uma promessa apresentada na ficha do produto deve corresponder ao documento entregue.

Preparar o pedido sem riscos

Indique a encomenda, a referência e, se disponível, o número de série ou de lote. Descreva o sintoma, o momento em que surgiu e as condições de utilização. Uma fotografia ou um vídeo podem ajudar se puderem ser feitos sem perigo. Não abra um aparelho elétrico nem reproduza um incidente perigoso para constituir uma prova.

Respeite a finalidade, os limites e as advertências do fabricante. Um equipamento de conforto não deve ser apresentado como um meio de tratar uma doença. Em caso de problema de saúde ou de urgência, dirija-se aos profissionais competentes; o formulário comercial não assegura assistência médica. Comunique o estado e a utilização do produto sem transmitir dados de saúde desnecessários. Um equipamento contaminado ou um consumível que apresente um risco não deve ser expedido como uma encomenda postal comum. As instruções de limpeza e de transporte devem corresponder ao modelo; não esterilize um bem se o manual de instruções não previr essa operação.

Compras profissionais

As regras de conformidade destinadas aos consumidores não se aplicam automaticamente a uma compra efetuada para as necessidades de uma atividade profissional. As obrigações contratuais, os vícios ocultos e as garantias comerciais efetivamente acordadas continuam a ter de ser analisados. As condições profissionais detalham este enquadramento sem eliminar as proteções imperativas eventualmente aplicáveis.

As características acordadas continuam a ser determinantes

Uma ficha do produto deve distinguir o desempenho documentado, o conforto esperado e uma eventual indicação médica. Nenhum reembolso, comparticipação, taxa de cobertura ou resultado de saúde pode ser deduzido de uma categoria. Uma informação sobre comparticipação deve corresponder ao produto, à situação e às condições efetivamente aplicáveis.

O manual de instruções em francês, a finalidade definida pelo fabricante, a identificação, as advertências, a manutenção e os documentos de conformidade aplicáveis devem estar associados ao modelo. Uma marcação CE não é uma prescrição nem uma promessa de reembolso. A classe e o estatuto regulamentares só devem ser anunciados se estiverem estabelecidos para a referência.